Leis Municipais de 2003
Lei Complementar nº 232 de 2003
Dispõe sobre o Plano de Carreira e Remuneração do Magistério Público do Município de Propriá.
Lei Complementar nº 238 de 2003
Fixa os quantitativos dos cargos de provimento efetivo, definindo lotação, requisitos, remuneração e carga horária, revgando os Anexos I e III da Lei 35/97 que institui o quadro de cargos e funções da Prefeitura, na forma que indica e dá outras providências.
Lei Complementar nº 231 de 2003
Dispõe sobre a criação do Estatuto do Magistério do Município de Propriá e dá outras providências.
Lei nº 197 de 2003
Alerta a Lei nº 125/2001, que " Convalida o Decreto Legislativo nº 002/2001, que extinguiu o Instituto de Previdência do Legislativo de Propriá, e dá outras providências".
Lei nº 198 de 2003
Autoriza o Poder Executivo a alienar atravéz de Leilão, Veículo usado pertencente ao município de Propriá e dá outras providências correlatas.
Lei nº 201 de 2003
Cria o Cadastro dos Doadores de Sangue ( CADAS) em nosso município e dá outras providências.
Lei nº 202 de 2003
Obriga as escolas públicas e particulares de ensino, e Universidades a instituir carteiras de estudante e determina outras providências.
Lei nº 203 de 2003
Fica a Prefeitura Municipal de Propriá, autorizada a multar Pessoa Física ou Jurídica, quando responsabilizada pela poluição do Rio São Francisco, e determina outras providências.
Lei nº 204 de 2003
Acrescenta parágrafo ao Artigo 24, do Código de Postura do Município e dá outras providências.
Lei nº 207 de 2003
"Institui a Implementação dos Serviços de Fisioterapia e Terapia Ocupacional na Secretaria de Saúde da Prefeitura Municipal de Propriá".
Lei nº 209 de 2003
Dá denominação a Logradouro Público e determina outras providências. (Rua Antonio Muniz).
Lei nº 211 de 2003
Torna de utilidade pública a Associação Comunitária Imaculada Conceição e dá outras providências.
Lei nº 212 de 2003
Dispõe sobre a criação, composição, competências e funcionamento do Conselho Municipal da Segurança Alimentar e dá outras providências.
Lei nº 213 de 2003
Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidades temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal e da Lei Federal nº 8.745/93, e dá outras providências.
Lei nº 214 de 2003
" Abre Crédito Adicional Suplementar para a Despesa da Administração Pública Municipal, para a Execução do Orçamento Financeiro de 2003, no Município de Propriá/SE, e dá outras providências correlatas".
Lei nº 215 de 2003
Dispõe sobre a regulamentação do pagamento da gratificação natalina ( 13º Salário ) aos servidores municipais estáveis e não estáveis e dá outras providências.
Lei nº 216 de 2003
" Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício 2004 e dá outras providências."
Lei nº 221 de 2003
Estabelece multa aos indivíduos autuados em flagrante no ato de pichar bens públicos ou particulares no âmbito do município e dá outrasprovidências.
Lei nº 222 de 2003
Autoriza o Executivo a firmar parceria com empresas privadas, objetivando a colocação de lixeiras e coletores de lixo útil nos logradouros públicos do município.
Lei nº 223 de 2003
Dispõe sobre a criação, composição, competências e funcionamento do Conselho Municipal do Idoso.
Lei nº 225 de 2003
Torna de Utilidade Pública a Associação Comunitária do Núcleo Residencial Presidente Luiz Inácio da Silva e dá outras Providências.
Lei nº 226 de 2003
Cria Programa Agente de Segurança e Cidadania do Município de Propriá e dá outras providências.
Lei nº 227 de 2003
Institui o Programa Municipal de Direito à Alimentação do Município de Propriá Sergipe "PRODA" e dá outras providências.
Lei nº 228 de 2003
Concede abono salarial aos membros do Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente, do Município de Propriá/SE.
Lei nº 229 de 2003
Altera a Lei nº 215, de 18 de junho de 2003, que dispõe sobre o pagamento da gratificação natalina, e dá outras providências.
Lei nº 230 de 2003
Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder doação financeira da Pastoral da Criança (Coordenação Diocesana -Propriá/SE) e dá outras providências.
Lei nº 233 de 2003
" Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Propriá, Estado de Sergipe, para o exercício financeiro de 2004 e dá outras providências correlatas".
Lei nº 235 de 2003
Altera a Lei nº 212, de junho de 2003, que dispõe sobre a criação, composição, competências e funcionamento do Concelho Municipal da Segurança Alimentar e dá outras providências.
Lei nº 236 de 2003
Autoriza o Poder Executivo a receber mediante doação um imóvel localizado no Morro do Chaves, Povoado São Vicente, onde funciona o Centro Comunitário e Escola Dom José Brandão de Castro, e dá outras providências.
Lei nº 237 de 2003
Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder doação de uma área de terra a Associação do Núcleo Residencial Presidente Luiz Inácio Lula da Silvia, e dá outras providências.
Lei nº 217 de 2003
" Concede Abono Salarial ao Magistério do Município de Propriá e dá outras providências."
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