Lei nº 62 de 1998

por Mozzarth Almeida última modificação 13/08/2019 12h16
Autoriza o Poder Executivo a proceder à isenção de ITBI, para adquirentes e os alienadores de Lotes dos Perímetros Irrigados pela CODEVASF.

PDF document icon Lei nº 62 de 1998.pdf — Documento PDF, 441 KB (451694 bytes)