Lei nº 43 de 1998

por Mozzarth Almeida última modificação 13/08/2019 11h21
Autoriza o Poder Executivo a adquirir imóvel e a proceder a doação à Companhia Estadual de Habitação e Obras Públicas -CEHOP; ao Estado de Sergipe e ao Poder Judiciário do Estado de Sergipe.

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