Leis Municipais de 1998
Lei Complementar nº 048 de 1998
Dispõe sobre o Estatuto do Magistério Público do Município de Propriá e dá outras providências.
Lei nº 42 de 1998
" Altera o Art. 3º da Lei nº 39/97 que cria o Conselho de Desenvolvimento Municipal de Propriá - CONDEM - e dá outras providências."
Lei nº 43 de 1998
Autoriza o Poder Executivo a adquirir imóvel e a proceder a doação à Companhia Estadual de Habitação e Obras Públicas -CEHOP; ao Estado de Sergipe e ao Poder Judiciário do Estado de Sergipe.
Lei nº 45 de 1998
Altera o Art. 1º da Lei nº 42 / 98 que determina a composição do Conselho de Desenvolvimento Municipal - CONDEM.
Lei nº 47 de 1998
Torna de utilidade Pública a Associação de Promoção e Bem Estar Social de Propriá ( APROBESPO ) e determina outras providências.
Lei nº 49 de 1998
Proíbe as instituições prestadoras dos serviços básicos de bem-estar social de cobrarem taxas antes da prestação do serviço e determina providências correlatas.
Lei nº 50 de 1998
Torna obrigatória a apresentação de Laudo Técnico de Demarcação favorável emitido pela Prefeitura Municipal para o registro de imóveis e determina providências correlatas.
Lei nº 52 de 1998
Institui o Plano de Carreira e Remuneração do Magistério do Município de Propriá e dá outras providências.
Lei nº 53 de 1998
Torna obrigatório a construção de rampas de acesso de paraplégicos em cadeira de rodas nas repartições públicas e dá outras providências.
Lei nº 54 de 1998
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária para o exercício de 1999 e dá outras providências.
Lei nº 55 de 1998
Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender as necessidades do Plano Diretor de Erradicação do "AEDES AEGYPTI" do Brasil - PEAa -, do Governo Federal, nos termos da inciso IX do Artigo 37 da Constituição Federal e dá outras providências.
Lei nº 56 de 1998
Garante a proporcionalidade de carteiras nos estabelecimentos de ensino aos estudantes sinistrômanos e determina providências correlatas.
Lei nº 58 de 1998
Dispõe sobre Exames de Vista a Alunos da Rede Municipal de Ensino e dá outras providências.
Lei nº 59 de 1998
Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder a cessão de uso de área de terra especificada.
Lei nº 60 de 1998
Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder a cessão de uso de área de terra especificada. ( Área de terra localizada no Povoado São Miguel)
Lei nº 61 de 1998
Dispõe sobre a obrigatoriedade das Agências Bancárias em colocarem um Guarda ou Segurança nos Caixas Eletrônicos 24 horas e dá outras providências.
Lei nº 62 de 1998
Autoriza o Poder Executivo a proceder à isenção de ITBI, para adquirentes e os alienadores de Lotes dos Perímetros Irrigados pela CODEVASF.
Lei nº 51 de 1998
Autoriza o Poder Executivo a adquirir imóveis para construção das Estações Elevatórias do Sistema de Esgoto em implementação no Município de Propriá/SE.
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