Leis Municipais de 1996
Lei complementar nº 02 de 1996
Estabelece incentivo para a instalação de Novas Industrias no Município de Propriá.
Lei complementar nº 03 de 1996
Estabelece incentivo para a instalação de Novos Estabelecimentos Comerciais no Município de Propriá.
Lei nº 05 de 1996
Concede Isenção do ISS como incentivo para Instalação de novas Indústrias e dá outras providências.
Lei nº 06 de 1996
Regulamenta o uso de Fardamento Escolar na Rede Municipal de Ensino e dá outas providências.
Lei nº 07 de 1996
Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias do Município de Propriá para o exercício de 1997 e dá outras providências.
Lei nº 10 de 1996
Dá denominação ao Centro de Atenção Integral a Criança e ao Adolescente-CAIC, e determina providências correlatas.
Lei nº 12 de 1996
Dispõe sobre a constituição do CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, sobre a criação do FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, e dá outras providências.
Ações do documento