Leis Municipais de 1995
Lei nº 04 de 1995
Autoriza o Poder Executivo a abrir em favor da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, crédito especial no valor de R$ 100.000,00, para os fins que especifica.
Lei nº 08 de 1995
Autoriza a alienação de bens imóveis do Município de Propriá e dá outras providências.
Lei nº 11 de 1995
Dá denominação de Travessa DJALMA BARROS DE ANDRADE o Lote nº 16 a 21 que liga a Rua Dr. Jessé Trindade a BR- 101 e determina outras providências.
Lei nº 12 de 1995
Dá denominação ao Departamento de Assistência Social da Secretaria de Saúde e Bem-Estar Social do Município e determina providências correlatas.
Lei nº 10 de 1995
Obriga a dar plantão aos Domingos e Feriados o Comércio de Remédios em nossa Cidade e dá outras providências.
Ações do documento