LEI Nº 856 DE 07 DE JANEIRO DE 2019

por Mozzarth Almeida última modificação 09/04/2019 11h17
LEI Nº 856 DE 07 DE JANEIRO DE 2019 - Altera os artigos 4º e 5º da Lei nº 690 de 09 de maio de 2014, que passam a vigorar com nova redação.

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