LEI Nº 839 DE 03 DE SETEMBRO DE 2018

por Mozzarth Almeida última modificação 18/10/2018 10h21
LEI Nº 839 DE 03 DE SETEMBRO DE 2018 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de contratação de artista ou grupos locais (cantores, instrumentistas, bandas, conjuntos musicais, grupos folclóricos ou teatrais, artistas plásticos, pintores etc.) nos eventos oficiais realizados pelo Ente Municipal que sejam financiados por Recursos Próprios.

PDF document icon Lei Complementar Nº 839 de 03 de Setembro de 2018.pdf — Documento PDF, 398 KB (407945 bytes)