LEI COMPLEMENTAR Nº 857 de 07 DE JANEIRO DE 2019

por Mozzarth Almeida última modificação 09/04/2019 12h14
LEI COMPLEMENTAR Nº 857 de 07 DE JANEIRO DE 2019 - Cria obrigação acessória para as instituições bancárias e financeira que prestam serviços compreendidos na lista anexa à Lei Complementar (Federal) nº 116, de 31 de julho de 2003; institui substituição de contribuintes e dá providências correlatas.

PDF document icon Lei Municipal 857.pdf — Documento PDF, 6.19 MB (6491306 bytes)