Leis Municipais 2013
Lei Nº 616, de 2013 - Revisa os vencimentos dos Servidores Públicos da Câmara Municipal de Propriá.
Lei Nº 616, de 2012 - Revisa os vencimentos dos Servidores Públicos da Câmara Municipal de Propriá.
Lei Nº 617, de 2013 - Torna de Utilidade Pública Associação de Ação Social Nossa Senhora do Carmo.
Lei Nº 617, de 2013 - Torna de Utilidade Pública Associação de Ação Social Nossa Senhora do Carmo.
Lei Nº 618, de 2013 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a Conceder Ajuda Financeira ao América Futebol Clube.
Lei Nº 618, de 2013 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a Conceder Ajuda Financeira ao América Futebol Clube.
Lei Nº 619, de 2013 - Dá denominação à Logradouro Público.
Lei Nº 619, de 2013 - Dá denominação à Logradouro Público.
Lei Nº 620, de 2013 - Torna obrigatória a inclusão da matéria "Noções de Prevenção Contra as Drogas" no currículo básico das Escolas Municipais de Propriá.
Lei Nº 620, de 2013 - Torna obrigatória a inclusão da matéria "Noções de Prevenção Contra as Drogas" no currículo básico das Escolas Municipais de Propriá.
Lei Nº 621, de 2013 - Torna de Utilidade Pública a Associação dos Estudantes Universitários de Propriá - ASSEUP.
Lei Nº 621, de 2013 - Torna de Utilidade Pública a Associação dos Estudantes Universitários de Propriá - ASSEUP.
Lei Nº 622, de 2013 - Dispõe sobre a realização semestral de procedimentos de Limpeza e de Inspeção Sanitária dos reservatórios de água das Escolas, Creches e Unidades de Saúde do Município de Propriá.
Lei Nº 622, de 2013 - Dispõe sobre a realização semestral de procedimentos de Limpeza e de Inspeção Sanitária dos reservatórios de água das Escolas, Creches e Unidades de Saúde do Município de Propriá.
Lei Nº 622, de 2013 - Dispõe sobre a realização semestral de procedimentos de Limpeza e de Inspeção Sanitária dos reservatórios de água das Escolas, Creches e Unidades de Saúde do Município de Propriá.
Lei Nº 622, de 2013 - Dispõe sobre a realização semestral de procedimentos de Limpeza e de Inspeção Sanitária dos reservatórios de água das Escolas, Creches e Unidades de Saúde do Município de Propriá.
Lei Nº 623, de 2013 - Dispõe sobre a instituição do "Serviço de Disque Denúncia" destinado a atender denúncias de possíveis irregularidades em Programas de Moradias Populares do Município de Propriá.
Lei Nº 623, de 2013 - Dispõe sobre a instituição do "Serviço de Disque Denúncia" destinado a atender denúncias de possíveis irregularidades em Programas de Moradias Populares do Município de Propriá.
Lei Complementar Nº 624, de 2013 - Altera dispositivo previsto na Lei nº 615/2012, de 13 de dezembro de 2012.
Lei Complementar Nº 624, de 2013 - Altera dispositivo previsto na Lei nº 615/2012, de 13 de dezembro de 2012.
Lei Nº 625, de 2013 - Altera o art. 1º da Lei 568/2011, de novembro de 2011.
Lei Nº 625, de 2013 - Altera o art. 1º da Lei 568/2011, de novembro de 2011.
Lei Nº 626, de 2013 - Dispõe sobre a regulamentação de Orientador de Trânsito no Município de Propriá.
Lei Nº 626, de 2013 - Dispõe sobre a regulamentação de Orientador de Trânsito no Município de Propriá.
Lei Nº 627, de 2013 - Classifica a Visão Monocular com Deficiência Visual no Município de Propriá/Sergipe.
Lei Nº 627, de 2013 - Classifica a Visão Monocular com Deficiência Visual no Município de Propriá/Sergipe.
Lei Nº 628, de 2013 - Determina aos Engenheiros do Poder Executivo a responsabilidade de assinarem Plantas de Casas Populares, para os Munícipes de baixa renda.
Lei Nº 628, de 2013 - Determina aos Engenheiros do Poder Executivo a responsabilidade de assinarem Plantas de Casas Populares, para os Munícipes de baixa renda.
Lei Nº 629, de 2013 - Dá denominação à Logradouro Público.
Lei Nº 629, de 2013 - Dá denominação à Logradouro Público.
Lei Nº 630, de 2013 - Torna de Utilidade Pública a Associação Espírita Nosso Lar.
Lei Nº 630, de 2013 - Torna de Utilidade Pública a Associação Espírita Nosso Lar.
Lei Nº 631, de 2013 - Dá denominação à Logradouro Público.
Lei Nº 631, de 2013 - Dá denominação à Logradouro Público.
Lei Nº 632, de 2013 - Dá denominação à Logradouro Público.
Lei Nº 632, de 2013 - Dá denominação à Logradouro Público.
Lei Nº 633, de 2013 - Autoriza ao Poder Executivo abrir em favor da Câmara Municipal de Propriá crédito especial no valor de R$ 120.000,00 para os fins que especifica.
Lei Nº 633, de 2013 - Autoriza ao Poder Executivo abrir em favor da Câmara Municipal de Propriá crédito especial no valor de R$ 120.000,00 para os fins que especifica.
Lei Nº 634, de 2013 - Dispõe sobre a convocação dos candidatos aprovados em concursos públicos municipais, garante a nomeação dos aprovados para vagas oferecidas no Edital.
Lei Nº 634, de 2013 - Dispõe sobre a convocação dos candidatos aprovados em concursos públicos municipais, garante a nomeação dos aprovados para vagas oferecidas no Edital.
Lei Nº 635, de 2013 - Dispõe sobre a publicidade do cadastro de programas Habitacionais do Município de Propriá.
Lei Nº 635, de 2013 - Dispõe sobre a publicidade do cadastro de programas Habitacionais do Município de Propriá.
Lei Nº 636, de 2013 - Dispõe sobre a obrigatoriedade da Secretaria Municipal de Assistência Social, efetuar a compra de Leite NAN I, para crianças carentes, nos casos expressos nesta Lei enquanto está em andamento o processo de cadastro para a aquisição
Lei Nº 636, de 2013 - Dispõe sobre a obrigatoriedade da Secretaria Municipal de Assistência Social, efetuar a compra de Leite NAN I, para crianças carentes, nos casos expressos nesta Lei enquanto está em andamento o processo de cadastro para a aquisição pelo CASE.
Lei Nº 637, de 2013 - Institui no Município de Propriá o Diploma "Amigo do Meio Ambiente".
Lei Nº 637, de 2013 - Institui no Município de Propriá o Diploma "Amigo do Meio Ambiente".
Lei Nº 638, de 2013 - Dá denominação à Logradouro Público.
Lei Nº 638, de 2013 - Dá denominação à Logradouro Público.
Lei Nº 639, de 2013 - Dispõe sobre o acesso à Informação Prevista no Inciso XXXIII, do CAPUT, do Art. 5º, no Inciso II, do § 3º, do Art. 37 e no § 2º, do Art. 216, da Constituição Federal.
Lei Nº 639, de 2013 - Dispõe sobre o acesso à Informação Prevista no Inciso XXXIII, do CAPUT, do Art. 5º, no Inciso II, do § 3º, do Art. 37 e no § 2º, do Art. 216, da Constituição Federal.
Lei Nº 640, de 2013 - Torna-se obrigatória à garantia da matrícula para o estudante com deficiência Física ou mobilidade reduzida na escola municipal mais próxima da sua residência.
Lei Nº 640, de 2013 - Torna-se obrigatória à garantia da matrícula para o estudante com deficiência Física ou mobilidade reduzida na escola municipal mais próxima da sua residência.
Lei Nº 641, de 2013 - Determina sobre a obrigatoriedade do fornecimento de protetor solar aos servidores da limpeza pública (garis) do município de Propriá.
Lei Nº 641, de 2013 - Determina sobre a obrigatoriedade do fornecimento de protetor solar aos servidores da limpeza pública (garis) do município de Propriá.
Lei Complementar Nº 624, de 2013 - Altera dispositivo previsto na Lei nº 615/2012, de 13 de dezembro de 2012.
Lei Complementar Nº 624, de 2013 - Altera dispositivo previsto na Lei nº 615/2012, de 13 de dezembro de 2012.
Lei Nº 642, de 2013 - Fica instituído o Dia "Municipal do Escoteiro" a ser comemorado anualmente no dia 02 de janeiro.
Lei Nº 642, de 2013 - Fica instituído o Dia "Municipal do Escoteiro" a ser comemorado anualmente no dia 02 de janeiro.
Lei Nº 643, de 2013 - Regulamenta pagamento de Incentivo financeiro adicional vinculado ao Programa de Saúde da Família e ao Programa de agentes Comunitários de Saúde no âmbito Municipal.
Lei Nº 643, de 2013 - Regulamenta pagamento de Incentivo financeiro adicional vinculado ao Programa de Saúde da Família e ao Programa de agentes Comunitários de Saúde no âmbito Municipal.
Lei Nº 644, de 2013 - Autoriza o Poder Executivo a doar área de trrra ao IFES - Instituto Federal de Educação Ciência e Tecnologia de Sergipe.
Lei Nº 644, de 2013 - Autoriza o Poder Executivo a doar área de terra ao IFES - Instituto Federal de Educação Ciência e Tecnologia de Sergipe.
Lei Nº 645, de 2013 - Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária de 2014.
Lei Nº 645, de 2013 - Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária de 2014.
Lei Nº 646, de 2013 - Abre crédito suplementares até o limite de mais de 50% (cinquenta por cento) da despesa fixada para o corrente exercício, respeitando o disposto contido no Art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de Março de 1964.
Lei Nº 646, de 2013 - Abre crédito suplementares até o limite de mais de 50% (cinquenta por cento) da despesa fixada para o corrente exercício, respeitando o disposto contido no Art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de Março de 1964.
Lei Nº 647, de 2013 - Corrige Piso Salarial Municipal.
Lei Nº 647, de 2013 - Corrige Piso Salarial Municipal.
Lei Nº 648, de 2013 - Dispõe sobre a reorganização administrativa e estrutura básica do município de Propriá estabelece os princípios gerais e dá outras providências.
Lei Nº 648, de 2013 - Dispõe sobre a reorganização administrativa e estrutura básica do município de Propriá estabelece os princípios gerais e dá outras providências.
Lei Nº 649, de 2013 - Regulamenta o Plano Diretor Participativo de Propriá, que dispõe sobre as diretrizes, os objetivos, as metas e prioridades da política de desenvolvimento do Município de Propriá.
Lei Nº 649, de 2013 - Regulamenta o Plano Diretor Participativo de Propriá, que dispõe sobre as diretrizes, os objetivos, as metas e prioridades da política de desenvolvimento do Município de Propriá.
Lei Nº 650, de 2013 - Torna de Utilidade Publica a Organização da Cultura Popular Tradicional do Baixo São Francisco - OCPTBSF - Carrancas.
Lei Nº 650, de 2013 - Torna de Utilidade Publica a Organização da Cultura Popular Tradicional do Baixo São Francisco - OCPTBSF - Carrancas.
Lei Nº 651, de 2013 - Proíbe a cobrança de Contribuição de Serviços de Iluminação Pública no Município de Propriá.
Lei Nº 651, de 2013 - Proíbe a cobrança de Contribuição de Serviços de Iluminação Pública no Município de Propriá.
Lei Nº 652, de 2013 - Dispõe sobre a divulgação dos Direitos da pessoa Portadora de Câncer.
Lei Nº 652, de 2013 - Dispõe sobre a divulgação dos Direitos da pessoa Portadora de Câncer.
Lei Nº 653, de 2013 - Autoriza o Poder Executivo a Proceder doação de uma faixa de terra a Associação Comunitária Ação Social Santo Antônio em Propriá.
Lei Nº 653, de 2013 - Autoriza o Poder Executivo a Proceder doação de uma faixa de terra a Associação Comunitária Ação Social Santo Antônio em Propriá.
Lei Nº 654, de 2013 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de prévia avaliação e de autorização Legislativa para os contratos de locação de imóveis pela Administração Pública Municipal.
Lei Nº 654, de 2013 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de prévia avaliação e de autorização Legislativa para os contratos de locação de imóveis pela Administração Pública Municipal.
Lei Complementar Nº 655, de 2013 - Institui o Programa de Adoção de Praças Públicas e Áreas Verdes e Estabelecem Seus Objetivos e Processos, Suas Espécies e Limitações, Responsabilidades e Benefícios dos Adotantes.
Lei Complementar Nº 655, de 2013 - Institui o Programa de Adoção de Praças Públicas e Áreas Verdes e Estabelecem Seus Objetivos e Processos, Suas Espécies e Limitações, Responsabilidades e Benefícios dos Adotantes.
Lei Nº 656, de 2013 - Regulamenta pagamento de Incentivo Adicional Financeiro, vinculado ao Componente Piso de Atenção Básica Variável - PAB variável, Incentivo Adicional ao Programa de Agentes Comunitários de Saúde dom âmbito Municipal.
Lei Nº 656, de 2013 - Regulamenta pagamento de Incentivo Adicional Financeiro, vinculado ao Componente Piso de Atenção Básica Variável - PAB variável, Incentivo Adicional ao Programa de Agentes Comunitários de Saúde dom âmbito Municipal.
Lei Nº 659, de 2013 - Estabelece a obrigatoriedade da confecção e instalação de placas indicativas com nomes de ruas na aprovação e recebimento de novos loteamentos, condomínios residenciais ou conjuntos habitacionais no Município de Propriá.
Lei Nº 659, de 2013 - Estabelece a obrigatoriedade da confecção e instalação de placas indicativas com nomes de ruas na aprovação e recebimento de novos loteamentos, condomínios residenciais ou conjuntos habitacionais no Município de Propriá.
Lei Nº 660, de 2013 - Institui a garantia de Fardamento Escolar em todas as Escolas Municipais.
Lei Nº 660, de 2013 - Institui a garantia de Fardamento Escolar em todas as Escolas Municipais.
Lei Nº 661, de 2013 - Torna de Utilidade Pública o Sindicato União dos Produtores, Agricultores e Trabalhadores Rurais de Propriá-SE.
Lei Nº 661, de 2013 - Torna de Utilidade Pública o Sindicato União dos Produtores, Agricultores e Trabalhadores Rurais de Propriá-SE.
Lei Complementar Nº 662, de 2013 - Acrescenta Anexo e Tabela ao Código Tributário do Município, aprovado pela Lei Complementar 234/2003.
Lei Complementar Nº 662, de 2013 - Acrescenta Anexo e Tabela ao Código Tributário do Município, aprovado pela Lei Complementar 234/2003.
Lei Nº 669, de 2013 - Dispões sobre a obrigatoriedade da Agência dos Correios, Casas Lotéricas, Cartórios, Pontos Caixa aqui, Ponto Banese e Repartições Públicas existentes no Município de Propriá/SE, banheiros e assentos ao público que utiliza seus serv
Lei Nº 669, de 2013 - Dispões sobre a obrigatoriedade da Agência dos Correios, Casas Lotéricas, Cartórios, Pontos Caixa aqui, Ponto Banese e Repartições Públicas existentes no Município de Propriá/SE, banheiros e assentos ao público que utiliza seus serviços que utiliza seus serviços.
Lei Nº 663, de 2013 - Cria a Ouvidoria e a Corregedoria da Guarda Municipal de Propriá.
Lei Nº 663, de 2013 - Cria a Ouvidoria e a Corregedoria da Guarda Municipal de Propriá.
Lei Complementar Nº 667, de 2013 - Dispõe sobre a redução da jornada de trabalho aos Servidores Públicos Municipais da administração direta e indireta, inclusive da Câmara Municipal, que sejam pessoas com deficiência física, visual, auditiva e/ou intelec
Lei Complementar Nº 667, de 2013 - Dispõe sobre a redução da jornada de trabalho aos Servidores Públicos Municipais da administração direta e indireta, inclusive da Câmara Municipal, que sejam pessoas com deficiência física, visual, auditiva e/ou intelectual ou que possuam filhos ou dependentes nessas condições.
Lei Complementar Nº 668, de 2013 - Concede reajuste salarial do Piso do Magistério Público do Município de Propriá e dá outras providências.
Lei Complementar Nº 668, de 2013 - Concede reajuste salarial do Piso do Magistério Público do Município de Propriá e dá outras providências.
Lei Nº 670, de 2013 - Torna de Utilidade Pública a Associação de Moradores do Conjunto Habitacional Santo Antônio do Município de Propriá/SE.
Lei Nº 670, de 2013 - Torna de Utilidade Pública a Associação de Moradores do Conjunto Habitacional Santo Antônio do Município de Propriá/SE.
Lei Complementar Nº 671, de 2013 - Cria Cargo de provimento em Comissão na Estrutura organizacional na Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Desenvolvimento Sustentável.
Lei Complementar Nº 671, de 2013 - Cria Cargo de provimento em Comissão na Estrutura organizacional na Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Desenvolvimento Sustentável.
Lei Complementar Nº 673, de 2013 - Altera e acrescenta dispositivo à Lei Complementar nº 234/2003, que dispõe sobre o Código Tributário Municipal.
Lei Complementar Nº 673, de 2013 - Altera e acrescenta dispositivo à Lei Complementar nº 234/2003, que dispõe sobre o Código Tributário Municipal.
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