Lei Complementar Nº 613, de 2012 - Institui a Lei Geral Municipal que dá tratamen diferenci as Microempresas - ME e Empresas de Pequeno Porte - EPP e ao Micro Empreendedor Individual - MEI, basea na Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezem de 2006
por Mozzarth Almeida
—
última modificação
10/01/2017 09h54
Lei Complementar Nº 613, de 2012 - Institui a Lei Geral Municipal que dá tratamento diferenciado as Microempresas - ME e Empresas de Pequeno Porte - EPP e ao Micro Empreendedor Individual - MEI, baseado na Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e suas Leis Complementares consolidados e dá outras providências.
LEI COMPLEME 613 DE 2012 INSTITUI LEI GERDE TRATAM DIFEREN E FAVOR AS MICROEMPRESAS.compressed.pdf
—
Documento PDF,
3.13 MB (3283133 bytes)