Lei Complementar Nº 613, de 2012 - Institui a Lei Geral Municipal que dá tratamen diferenci as Microempresas - ME e Empresas de Pequeno Porte - EPP e ao Micro Empreendedor Individual - MEI, basea na Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezem de 2006

por Mozzarth Almeida última modificação 10/01/2017 09h54
Lei Complementar Nº 613, de 2012 - Institui a Lei Geral Municipal que dá tratamento diferenciado as Microempresas - ME e Empresas de Pequeno Porte - EPP e ao Micro Empreendedor Individual - MEI, baseado na Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e suas Leis Complementares consolidados e dá outras providências.