Lei Nº 612, de 2012 - Dispõe sobre a autonomia administrativa e financeira da Secretaria Municipal de Educação - SEMED; normatiza a gestão financeira e patrimonial da SEMED; altera acrescenta, em decorrência, dispositivos da Lei Complementar nº 428/2008,

por Mozzarth Almeida última modificação 10/01/2017 09h39
Lei Nº 612, de 2012 - Dispõe sobre a autonomia administrativa e financeira da Secretaria Municipal de Educação - SEMED; normatiza a gestão financeira e patrimonial da SEMED; altera acrescenta, em decorrência, dispositivos da Lei Complementar nº 428/2008, de 31 de dezembro de 2008; e dá providência Correlatas.