Lei Nº 608, de 2012 - Estabelece que os imóveis cheios de lixo ou entulhos ou tomados pelo mato há mais de um ano serão desapropriados e destinados a construção de moradia popular pelo programa Mina Casa Minha Vida.

por Mozzarth Almeida última modificação 10/01/2017 09h22
Lei Nº 608, de 2012 - Estabelece que os imóveis cheios de lixo ou entulho ou tomados pelo mato há mais de um ano serão desapropriados e destinados a construção de moradia popular pelo programa Mina Casa Minha Vida.