Lei Nº 605, de 2012 - Altera o art. 3º e os incisos I e II da Lei 584/2012, de 15/02/2012.

por Mozzarth Almeida última modificação 10/01/2017 09h13
Lei Nº 605, de 2012 - Altera o art. 3º e os incisos I e II da Lei 584/2012, de 15/02/2012.