Lei Nº 597, de 2012 - Dispõe sobre a Organização do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor - MDC, Institui a Coordenadoria Municipal de Defesa do Consumidor - PROCON, o Conselho Municipal de Defesa do Consumidor - CONDECON, O Fundo Municipal de Proteç

por Mozzarth Almeida última modificação 06/01/2017 09h04
Lei Nº 597, de 2012 - Dispõe sobre a Organização do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor - MDC, Institui a Coordenadoria Municipal de Defesa do Consumidor - PROCON, o Conselho Municipal de Defesa do Consumidor - CONDECON, O Fundo Municipal de Proteção dos Direitos do Consumidor - FMPC.