Lei Nº 597, de 2012 - Dispõe sobre a Organização do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor - MDC, Institui a Coordenadoria Municipal de Defesa do Consumidor - PROCON, o Conselho Municipal de Defesa do Consumidor - CONDECON, O Fundo Municipal de Proteç
por Mozzarth Almeida
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última modificação
06/01/2017 09h04
Lei Nº 597, de 2012 - Dispõe sobre a Organização do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor - MDC, Institui a Coordenadoria Municipal de Defesa do Consumidor - PROCON, o Conselho Municipal de Defesa do Consumidor - CONDECON, O Fundo Municipal de Proteção dos Direitos do Consumidor - FMPC.
LEI 597 DE 2012 ORGANIZ SISTEMA MUNI DE DEFESA DO CONSUMIDOR.pdf
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