Lei Nº 588, de 2012 - Dispõe sobre a obrigatoriedade dos órgão da administração pública municipal a disponibilizar, em seus endereços eletrônicos, relação de pessoas desaparecidas.

por Mozzarth Almeida última modificação 05/01/2017 21h42
Lei Nº 588, de 2012 - Dispõe sobre a obrigatoriedade dos órgão da administração pública municipal a disponibilizar, em seus endereços eletrônicos, relação de pessoas desaparecidas.