Lei nº 524, de 2011 - Autoriza o Poder Executivo a Firmar Acordo de Parcelamento/Reparcelamento de Dívida para com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço.

por Mozzarth Almeida última modificação 06/10/2016 12h24
Lei nº 524, de 2011 - Autoriza o Poder Executivo a Firmar Acordo de Parcelamento/Reparcelamento de Dívida para com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço.