Lei Complementar Nº 546, de 2011 - Estende o regime jurídico administrativo aos servidores celetista, efetua vinculação previdenciária e transforma emprego em cargo público e contém outras disposições.

por Mozzarth Almeida última modificação 04/01/2017 10h49
Lei Complementar Nº 546, de 2011 - Estende o regime jurídico administrativo aos servidores celetista, efetua vinculação previdenciária e transforma emprego em cargo público e contém outras disposições.