Lei nº 465, de 2009 - Dispõe sobre a obrigatoriedade dos Conselhos Municipais enviarem ao Poder Legislativo Municipal, com antecedência de até 72 (setenta e duas) horas o local, horário e data de Reuniões.

por Mozzarth Almeida última modificação 18/08/2016 11h43
Lei nº 465, de 2009 - Dispõe sobre a obrigatoriedade dos Conselhos Municipais enviarem ao Poder Legislativo Municipal, com antecedência de até 72 (setenta e duas) horas o local, horário e data de Reuniões.