Lei nº 464, de 2009 - Altera o art. 163 da Lei Complementar nº 234/2003, Código Tributário Municipal.

por Mozzarth Almeida última modificação 02/08/2016 10h43
Lei nº 464, de 2009 - Altera o art. 163 da Lei Complementar nº 234/2003, Código Tributário Municipal.