Lei Nº 449, de 2009 - Proíbe o ingresso ou a permanência de pessoas utilizando capacetes ou qualquer tipo de cobertura que oculte a face, dificultando a identificação ou o reconhecimento, nos estabelecimentos públicos, nos estabelecimentos comerciais, ind
por Mozzarth Almeida
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última modificação
28/07/2016 09h09
Lei Nº 449, de 2009 - Proíbe o ingresso ou a permanência de pessoas utilizando capacetes ou qualquer tipo de cobertura que oculte a face, dificultando a identificação ou o reconhecimento, nos estabelecimentos públicos, nos estabelecimentos comerciais, industriais ou prestadores de serviços no Município de Propriá.
LEI 449 DE 2009 PROÍBE USO DE CAPACETE EM ESTAB PÚBLICOS , COMECIAIS E INDUTRIAIS.pdf
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