Lei Nº 449, de 2009 - Proíbe o ingresso ou a permanência de pessoas utilizando capacetes ou qualquer tipo de cobertura que oculte a face, dificultando a identificação ou o reconhecimento, nos estabelecimentos públicos, nos estabelecimentos comerciais, ind

por Mozzarth Almeida última modificação 28/07/2016 09h09
Lei Nº 449, de 2009 - Proíbe o ingresso ou a permanência de pessoas utilizando capacetes ou qualquer tipo de cobertura que oculte a face, dificultando a identificação ou o reconhecimento, nos estabelecimentos públicos, nos estabelecimentos comerciais, industriais ou prestadores de serviços no Município de Propriá.