Lei Nº 432, de 2009 - Altera o art. 4º da Lei nº 212/2003 e 235/2003, que dispõe sobre a criação, competências e funcionamento do Conselho Municipal da Segurança Alimentar.

por Mozzarth Almeida última modificação 22/07/2016 11h55
Lei Nº 432, de 2009 - Altera o art. 4º da Lei nº 212/2003 e 235/2003, que dispõe sobre a criação, competências e funcionamento do Conselho Municipal da Segurança Alimentar.

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