Lei Nº 425, de 2008 - Altera o art. 3º, da Lei nº 380, de 2008 e acrescenta os itens VII, VIII, IX e X.

por Mozzarth Almeida última modificação 21/07/2016 11h50
Lei Nº 425, de 2008 - Altera o art. 3º, da Lei nº 380, de 2008 e acrescenta os itens VII, VIII, IX e X.