Lei Nº 354, de 2007 - Dispõe sobre a notificação de casos de violência física em crianças, adolescentes e deficientes físicos.

por Mozzarth Almeida última modificação 08/06/2017 11h13
Lei Nº 354, de 2007 - Dispõe sobre a notificação de casos de violência física em crianças, adolescentes e deficientes físicos.