Lei Nº 351, de 2007 - Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDS, Banco do Brasil S/A, na qualidade de mandatário, a oferecer garantias e dá outras providências correlatas.

por Mozzarth Almeida última modificação 08/06/2017 11h05
Lei Nº 351, de 2007 - Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDS, Banco do Brasil S/A, na qualidade de mandatário, a oferecer garantias e dá outras providências correlatas.