Lei Nº 348, de 2007 - Dispõe sobre a reserva de vagas para pessoas maiores de sessenta anos de idade, nas feiras livres do Município.

por Mozzarth Almeida última modificação 08/06/2017 10h15
Lei Nº 348, de 2007 - Dispõe sobre a reserva de vagas para pessoas maiores de sessenta anos de idade, nas feiras livres do Município.