Lei Nº 338, de 2007 - Autoriza o Executivo Municipal a desenvolver ações para implementar o Programa Carta de Crédito FGTS, criado pela Resolução nº 298/98 do Conselho Curador do FGTS e alterado pela Resolução 460/2004 do Conselho Curado do FGTS, de 14/

por Mozzarth Almeida última modificação 31/05/2017 13h31
Lei Nº 338, de 2007 - Autoriza o Executivo Municipal a desenvolver ações para implementar o Programa Carta de Crédito FGTS, criado pela Resolução nº 298/98 do Conselho Curador do FGTS e alterado pela Resolução 460/2004 do Conselho Curado do FGTS, de 14/12/2004.