Lei Nº 330, de 2007 - Dispões sobre a adequação da Lei Orçamentária do exercício de 2007 em decorrência da instiuição d FUNDEB, por meio da Emenda Constitucional nº 53/06, regulamentada pela Medida Provisória nº 339 de 28 de dezembro de 2006.

por Mozzarth Almeida última modificação 23/05/2017 09h30
Lei Nº 330, de 2007 - Dispões sobre a adequação da Lei Orçamentária do exercício de 2007 em decorrência da instituição do FUNDEB, por meio da Emenda Constitucional nº 53/06, regulamentada pela Medida Provisória nº 339 de 28 de dezembro de 2006.