Lei Nº 328, de 2007 - Regula, a nível municipal o disposto no art. 100, parágrfo 3º, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 30, de 20 de setembro de 200, quanto ás obrigações de pequeno valor.

por Mozzarth Almeida última modificação 18/05/2017 12h42
Lei Nº 328, de 2007 - Regula, a nível municipal o disposto no art. 100, parágrafo 3º, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 30, de 20 de setembro de 200, quanto ás obrigações de pequeno valor.