Lei Nº 305, de 2006 - Abre crédito suplementares até o limite de 20% (vinte por cento) da despesa fixada para o corrente exercício, respeitando o disposto contido no art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

por Mozzarth Almeida última modificação 03/07/2017 12h16
Lei Nº 305, de 2006 - Abre crédito suplementares até o limite de 20% (vinte por cento) da despesa fixada para o corrente exercício, respeitando o disposto contido no art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

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