Lei Nº 266 de 2004 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a ceder em regime de concessão de direito real de uso os quiosques localizados nas praças, orla e orlinha, inclusive prorrogar os já existentes, dá outras Providências.

por Mozzarth Almeida última modificação 16/02/2018 12h09
Lei Nº 266 de 2004 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a ceder em regime de concessão de direito real de uso os quiosques localizados nas praças, orla e orlinha, inclusive prorrogar os já existentes, dá outras Providências.

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