Lei Nº 263 de 2004 - Institui a obrigatoriedade de fornecimento de café da manhã aos empregados das empresas executoras de obras para o Município nas condições que especifica e dá providências correlatas.

por Mozzarth Almeida última modificação 16/02/2018 11h45
Lei Nº 263 de 2004 - Institui a obrigatoriedade de fornecimento de café da manhã aos empregados das empresas executoras de obras para o Município nas condições que especifica e dá providências correlatas.

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