Lei Nº 259 de 2004 - Altera o Art. 3º, da Lei nº 247/2004, de 26 de abril de 2004 e dá outras providências.

por Mozzarth Almeida última modificação 16/02/2018 11h28
Lei Nº 259 de 2004 - Altera o Art. 3º, da Lei nº 247/2004, de 26 de abril de 2004 e dá outras providências.

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