Leis Municipais de 1999

por Mozzarth Almeida publicado 19/08/2019 11h47, última modificação 19/08/2019 11h47
Leis Aprovadas Durante O Ano de 1999 No Município de Propriá

Lei nº 63 de 1999

"Estima a Receita e fixa Despesa do Município de PROPRIÁ, Estado de Sergipe, para o exercício financeiro de 1999 e dá providências correlatas.

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Lei nº 64 de 1999

Dispõe sobre a obrigatoriedade das Agências bancarias e supermercados disporem (construirem) sanitários, e dá outras providências.

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Lei nº 65 de 1999

Transforma as Secretarias Municipais de que tratam e dá outras providências legais.

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Lei nº 68 de 1999

Dá denominação a logradouro público e determina outras providências.

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Lei nº 69 de 1999

Altera denominação de bairro e determina outras providências.

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Lei nº 70 de 1999

Modifica a Lei nº 35/97 e cria os Cargos que específica no âmbito do Poder Executivo e dá outras providências.

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Lei nº 71 de 1999

"Proíbe a venda de cigarros e cola de sapateiro a Menores de 18 anos e dá outras providências".

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Lei nº 72 de 1999

"Estabelece o tempo máximo para o atendimento aos clientes e usuários em agências bancárias".

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Lei nº 73 de 1999

"Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias do Município de Propriá/SE para o exercício de 2000 e dá providências correlatas".

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Lei nº 74 de 1999

"Acrescenta parágrafo único ao artigo 95 do Código de Postura do Município e dá outras providências".

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Lei nº 76 de 1999

"Cria Programa Municipal de apoio à Crianças Excepcionais e determina outras providências".

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Lei nº 78 de 1999

Dá denominação a logradouro Público e determina outras providências.

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Lei nº 79 de 1999

Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder a doação de uma terra ao estado de Sergipe para construção do Centro de combate Ambiental e Zoonozes.

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Lei nº 81 de 1999

Estabelece incentivo para instalação de novas indústrias no Município de Propriá e dá outras providências.

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Lei nº 84 de 1999

Proíbe o tráfego de veículos automotores de tração animal, bem como de animais na area das praias.

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Lei nº 86 de 1999

"Estima a Receita e fixa Despesa do Município de PROPRIÁ, Estado de Sergipe, para o exercício financeiro de 2000 e dá providências correlatas".

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Lei nº 88 de 1999

Dispõe sobre a alienação de bens imóveis de Propriedade do Município e dá outras providências.

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Lei nº 67 de 1999

"Institui o Programa de Garantia de Renda Minima destinado às famílias carentes"

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Lei nº 75 de 1999

"Cria no âmbito do Município de Propriá o sistema de Moto-Taxi e dá outras providências".

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Lei nº 77 de 1999

Dá denominação a logradouro Público e determina outras providências.

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Lei nº 80 de 1999

Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder doação de uma área de terra a Cooperativa de Pesca do São Francisco Ltda. (Coopesf) para construção da Unidade Industrial de Processamento de Pescado.

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Lei nº 82 de 1999

Dispõe sobre alteração do ANEXO II da Lei nº 35, de 06 de Novembro de 1997.

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Lei nº 83 de 1999

Dispõe sobre a obrigatoriedade das Escolas exigirem documentos de Indentificação na portaria e dá outras providências.

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Lei nº 85 de 1999

Cria o Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico do Municipio de Propriá e dá outras providências.

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