Lei nº 130 de 2001

por Mozzarth Almeida última modificação 09/08/2019 09h45
" Institui diretrizes para as metas e as prioridades da Administração Pública Municipal, incluindo as despesas de capital, orientando a elaboração da Lei Orçamentária e dispondo sobre as alterações na legislação tributária, para o Exercício Financeiro de 2002."

PDF document icon Lei nº 130 de 2001.pdf — Documento PDF, 5.03 MB (5276585 bytes)