Lei nº 127 de 2001

por Mozzarth Almeida última modificação 09/08/2019 09h32
Institui o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rual Sustentável CMDRS, com base no Decreto Presidencial nº 1946, de 28 de junho de 1996 que cria o Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar PRONAF.

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