Lei Nº 801, de 2017 - Institui o programa de recuperação fiscal - REFIS, concede anistia de multas e juros tributários para pessoas físicas e jurídicas.

por Mozzarth Almeida última modificação 06/02/2018 08h57
Lei Nº 801, de 2017 - Institui o programa de recuperação fiscal - REFIS, concede anistia de multas e juros tributários para pessoas físicas e jurídicas.

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