Lei Nº 800, de 2017 - Dispõe sobre a aplicação, no âmbito da administração Direta ou Indireta do Município, da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, alterada pela Lei nº 13.204, de 14 de dezembro de 2015, autoriza a formalização de parcerias com

por Mozzarth Almeida última modificação 06/02/2018 08h52
Lei Nº 800, de 2017 - Dispõe sobre a aplicação, no âmbito da administração Direta ou Indireta do Município, da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, alterada pela Lei nº 13.204, de 14 de dezembro de 2015, autoriza a formalização de parcerias com organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para consecução de finalidades de interesse público, e dá outras providências.

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