Lei Complementar Nº 799, de 2017 - Dispõe sobre a isenção de impostos e taxas municipais incidentes sobre a edificação de unidades habitacionais construidas pelos Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV.

por Mozzarth Almeida última modificação 06/02/2018 08h54
Lei Complementar Nº 799, de 2017 - Dispõe sobre a isenção de impostos e taxas municipais incidentes sobre a edificação de unidades habitacionais construidas pelos Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV.

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