Lei Nº 796, de 2017 - Dispõe sobre o pagamento de precatórios, por intermédio de acordo direto com os credores, nos termos do disposto no inciso III do § 8º do art. 97 da ADCT da Constituição Federal.

por Mozzarth Almeida última modificação 31/08/2017 08h15
Lei Nº 796, de 2017 - Dispõe sobre o pagamento de precatórios, por intermédio de acordo direto com os credores, nos termos do disposto no inciso III do § 8º do art. 97 da ADCT da Constituição Federal.

PDF document icon Lei 796 de 2017.pdf — Documento PDF, 1.42 MB (1494134 bytes)