Lei Nº 782, de 2017 - Institui o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, concede anistia de multa e juros tributário para pessoas físicas e jurídicas.

por Mozzarth Almeida última modificação 26/04/2017 09h29
Lei Nº 782, de 2017 - Institui o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, concede anistia de multa e juros tributário para pessoas físicas e jurídicas.