Lei Nº 780, de 2017 - Autoriza a abertura de créditos suplementares até o limite de mais 60% (sessenta por cento) da despesa fixada para o corrente exercício, respeitando o disposto contido no art. 43 da Lei Federal nº 4320, de 17 de março de 1964.

por Mozzarth Almeida última modificação 26/04/2017 09h20
Lei Nº 780, de 2017 - Autoriza a abertura de créditos suplementares até o limite de mais 60% (sessenta por cento) da despesa fixada para o corrente exercício, respeitando o disposto contido no art. 43 da Lei Federal nº 4320, de 17 de março de 1964.