Lei Nº 779, de 2017 - Institui o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, concede anistia de multa e juros tributário para pessoas físicas e jurídicas.

por Mozzarth Almeida última modificação 26/04/2017 09h13
Lei Nº 779, de 2017 - Institui o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, concede anistia de multa e juros tributário para pessoas físicas e jurídicas.

PDF document icon Lei 779 de 2017 - Institui o Programa fiscal REFIS.pdf — Documento PDF, 1.12 MB (1169251 bytes)