Lei Complementar Nº 803, de 2017 - Altera e acrescenta dispositivo da Lei Complementar nº 234/2003, e dá outras providências.

por Mozzarth Almeida última modificação 06/02/2018 09h02
Lei Complementar Nº 803, de 2017 - Altera e acrescenta dispositivo da Lei Complementar nº 234/2003, e dá outras providências.

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