Leis Municipais 2017
Lei Nº 779, de 2017 - Institui o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, concede anistia de multa e juros tributário para pessoas físicas e jurídicas.
Lei Nº 779, de 2017 - Institui o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, concede anistia de multa e juros tributário para pessoas físicas e jurídicas.
Lei Nº 780, de 2017 - Autoriza a abertura de créditos suplementares até o limite de mais 60% (sessenta por cento) da despesa fixada para o corrente exercício, respeitando o disposto contido no art. 43 da Lei Federal nº 4320, de 17 de março de 1964.
Lei Nº 780, de 2017 - Autoriza a abertura de créditos suplementares até o limite de mais 60% (sessenta por cento) da despesa fixada para o corrente exercício, respeitando o disposto contido no art. 43 da Lei Federal nº 4320, de 17 de março de 1964.
Lei Nº 781, de 2017 - Torna de Utilidade Pública a Cooperativa de Taxista de Propriá - COOPERTAP.
Lei Nº 781, de 2017 - Torna de Utilidade Pública a Cooperativa de Taxista de Propriá - COOPERTAP.
Lei Nº 782, de 2017 - Institui o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, concede anistia de multa e juros tributário para pessoas físicas e jurídicas.
Lei Nº 782, de 2017 - Institui o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, concede anistia de multa e juros tributário para pessoas físicas e jurídicas.
Lei Nº 783, de 2017 - Concede auxílio à Associação dos Estudantes Universitários de Propriá - ADUP autoriza o Município a fornecer combustível destinado ao transporte universitário.
Lei Nº 783, de 2017 - Concede auxílio à Associação dos Estudantes Universitários de Propriá - ADUP autoriza o Município a fornecer combustível destinado ao transporte universitário.
Lei Nº 785, de 2017 - Dispõe sobre a introdução de texto explicativo nos carnês de IPTU sobre o direito a isenção total ou parcial desse imposto nos caos previsto em Lei.
Lei Nº 785, de 2017 - Dispõe sobre a introdução de texto explicativo nos carnês de IPTU sobre o direito a isenção total ou parcial desse imposto nos caos previsto em Lei.
Lei Nº 786, de 2017 - Dá denominação a Logradouro Público.
Lei Nº 786, de 2017 - Dá denominação a Logradouro Público.
Lei Nº 788, de 2017 - Altera horário de atendimento das Agências Bancárias do Município
Lei Nº 788, de 2017 - Altera horário de atendimento das Agências Bancárias do Município
Lei Nº 789, de 2017 - Autoriza o Executivo Municipal a Instituir o Fórum de Desenvolvimento Econômico de Propriá/SE.
Lei Nº 789, de 2017 - Autoriza o Executivo Municipal a Instituir o Fórum de Desenvolvimento Econômico de Propriá/SE.
Lei Nº 790, de 2017 - Revisa os Vencimentos dos Servidores Públicos da Câmara Municipal de Propriá/SE.
Lei Nº 790, de 2017 - Revisa os Vencimentos dos Servidores Públicos da Câmara Municipal de Propriá/SE.
Lei Nº 791, de 2017 - Torna de Utilidade Pública a "Organização não Governamental de Músicos e de Artistas de Propriá - ONGMAP".
Lei Nº 791, de 2017 - Torna de Utilidade Pública a "Organização não Governamental de Músicos e de Artistas de Propriá - ONGMAP".
Lei Nº 792, de 2017 - Dispõe sobre o reajuste dos vencimentos básicos dos servidores públicos municipais que especifica, no âmbito do Poder Executivo Municipal - Administração Direta, Autárquica e Fundacional.
Lei Nº 792, de 2017 - Dispõe sobre o reajuste dos vencimentos básicos dos servidores públicos municipais que especifica, no âmbito do Poder Executivo Municipal - Administração Direta, Autárquica e Fundacional.
Lei Complementar Nº 793, de 2017 - Autoriza a contratação de pessoas físicas para atender necessidade temporária de serviço, em caso de excepcional interesse público do Município de Propriá.
Lei Complementar Nº 793, de 2017 - Autoriza a contratação de pessoas físicas para atender necessidade temporária de serviço, em caso de excepcional interesse público do Município de Propriá.
Lei Complementar Nº 794, de 2017 - Dispõe sobre a Estrutura Administrativa Organizacional Básica do Município de Propriá e estabelece os Princípios Gerais da Administração.
Lei Complementar Nº 794, de 2017 - Dispõe sobre a Estrutura Administrativa Organizacional Básica do Município de Propriá e estabelece os Princípios Gerais da Administração.
Lei Complementar Nº 795, de 2017 - Altera o anexo I da Lei Complementar Nº 793, de 30 de maio de 2017, autorizando contratações temporárias para executar Programa Criança Feliz.
Lei Complementar Nº 795, de 2017 - Altera o anexo I da Lei Complementar Nº 793, de 30 de maio de 2017, autorizando contratações temporárias para executar Programa Criança Feliz.
Lei Nº 796, de 2017 - Dispõe sobre o pagamento de precatórios, por intermédio de acordo direto com os credores, nos termos do disposto no inciso III do § 8º do art. 97 da ADCT da Constituição Federal.
Lei Nº 796, de 2017 - Dispõe sobre o pagamento de precatórios, por intermédio de acordo direto com os credores, nos termos do disposto no inciso III do § 8º do art. 97 da ADCT da Constituição Federal.
Lei Nº 797, de 2017 - Ratifica o Protocolo de Intenções Firmado entre os Municípios Amparo do São Francisco, Cedro do São João/SE, Tomar do Geru/SE, Jopoatã/SE, Telha/SE, Propriá/SE, Malhada dos Bois/SE, São Francisco/SE, Ilha das Flores/SE, Feira Nova/
Lei Nº 797, de 2017 - Ratifica o Protocolo de Intenções Firmado entre os Municípios Amparo do São Francisco, Cedro do São João/SE, Tomar do Geru/SE, Jopoatã/SE, Telha/SE, Propriá/SE, Malhada dos Bois/SE, São Francisco/SE, Ilha das Flores/SE, Feira Nova/SE, Neópolis/SE, Porto da Folha/SE e Pacatuba/SE, com finalidade de construir consórcio público, denominado Consócio Intermunicipal do Vale do São Francisco - CONIVALES.
Lei Nº 798, de 2017 - Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
Lei Nº 798, de 2017 - Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
Lei Complementar Nº 799, de 2017 - Dispõe sobre a isenção de impostos e taxas municipais incidentes sobre a edificação de unidades habitacionais construidas pelos Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV.
Lei Complementar Nº 799, de 2017 - Dispõe sobre a isenção de impostos e taxas municipais incidentes sobre a edificação de unidades habitacionais construidas pelos Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV.
Lei Nº 800, de 2017 - Dispõe sobre a aplicação, no âmbito da administração Direta ou Indireta do Município, da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, alterada pela Lei nº 13.204, de 14 de dezembro de 2015, autoriza a formalização de parcerias com
Lei Nº 800, de 2017 - Dispõe sobre a aplicação, no âmbito da administração Direta ou Indireta do Município, da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, alterada pela Lei nº 13.204, de 14 de dezembro de 2015, autoriza a formalização de parcerias com organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para consecução de finalidades de interesse público, e dá outras providências.
Lei Nº 801, de 2017 - Institui o programa de recuperação fiscal - REFIS, concede anistia de multas e juros tributários para pessoas físicas e jurídicas.
Lei Nº 801, de 2017 - Institui o programa de recuperação fiscal - REFIS, concede anistia de multas e juros tributários para pessoas físicas e jurídicas.
Lei Nº 802, de 2017 - Dispõe sobre a criação do projeto "O Rio São Francisco é Meu" no âmbito das Escolas de Rede Municipal de Ensino de Propriá/SE".
Lei Nº 802, de 2017 - Dispõe sobre a criação do projeto "O Rio São Francisco é Meu" no âmbito das Escolas de Rede Municipal de Ensino de Propriá/SE".
Lei Complementar Nº 803, de 2017 - Altera e acrescenta dispositivo da Lei Complementar nº 234/2003, e dá outras providências.
Lei Complementar Nº 803, de 2017 - Altera e acrescenta dispositivo da Lei Complementar nº 234/2003, e dá outras providências.
Lei Nº 804, de 2017 - Altera o artigo 2º da Lei nº 719, de 2015.
Lei Nº 804, de 2017 - Altera o artigo 2º da Lei nº 719, de 2015.
Lei Nº 805, de 2017 - Institui normas gerais sobre segurança contra incêndio e pânico e show pirotécnico na cidade de Propriá/SE.
Lei Nº 805, de 2017 - Institui normas gerais sobre segurança contra incêndio e pânico e show pirotécnico na cidade de Propriá/SE.
Lei Nº 806, de 2017 - Dispõe sobre a instituição de verba indenizatória Auxílio-uniforme aos servidores de carreira da Guarda Municipal, e dá outras providências.
Lei Nº 806, de 2017 - Dispõe sobre a instituição de verba indenizatória Auxílio-uniforme aos servidores de carreira da Guarda Municipal, e dá outras providências.
Lei Nº 807, de 2017 - Reestrutura o Conselho Municipal de Segurança Pública e o Fundo Municipal de Segurança Pública - FMSP e dá outras providências.
Lei Nº 807, de 2017 - Reestrutura o Conselho Municipal de Segurança Pública e o Fundo Municipal de Segurança Pública - FMSP e dá outras providências.
Lei Nº 809, de 2017 - Dispõe sobre imóvel com obras paradas há mais de 60 (sessenta Dias), conforme especifica.
Lei Nº 809, de 2017 - Dispõe sobre imóvel com obras paradas há mais de 60 (sessenta Dias), conforme especifica.
Lei Nº 810, de 2017 - Torna obrigatório o fechamento de valas e buracos abertos por empresas públicas ou privadas nas vias públicas do Município de Propriá/Se.
Lei Nº 810, de 2017 - Torna obrigatório o fechamento de valas e buracos abertos por empresas públicas ou privadas nas vias públicas do Município de Propriá/Se.
Lei Nº 811, de 2017 - Institui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Propriá/SE, o Evento "Renascer".
Lei Nº 811, de 2017 - Institui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Propriá/SE, o Evento "Renascer".
Lei Nº 812, de 2017 - Institui o "Disque Ronda Escolar" na cidade de Propriá, qe especifica.
Lei Nº 812, de 2017 - Institui o "Disque Ronda Escolar" na cidade de Propriá, qe especifica.
Lei Nº 813 de 2017 - Torna de Utilidade Pública a Associação de Artesãos de Propriá.
Lei Nº 813 de 2017 - Torna de Utilidade Pública a Associação de Artesãos de Propriá.
Lei Nº 814, de 2017 - Autoriza o Poder Executivo firmar Contratos e Convênios com a FECOMÉRCIO/SE.
Lei Nº 814, de 2017 - Autoriza o Poder Executivo firmar Contratos e Convênios com a FECOMÉRCIO/SE.
Lei Nº 815, de 2017 - Autoriza o Poder Executivo a instituir o programa de incentivo ao esporte e às manifestações sociais, religiosas e culturais do Município.
Lei Nº 815, de 2017 - Autoriza o Poder Executivo a instituir o programa de incentivo ao esporte e às manifestações sociais, religiosas e culturais do Município.
Lei Nº 817, de 2017 - Dispõe sobre a contratação de menor aprendiz no âmbito do Município de Propriá/SE.
Lei Nº 817, de 2017 - Dispõe sobre a contratação de menor aprendiz no âmbito do Município de Propriá/SE.
Lei Nº 818 de 2017 - Torna de Utilidade Pública o Instituto São Peregrino de Assistência Social e Educacional.
Lei Nº 818 de 2017 - Torna de Utilidade Pública o Instituto São Peregrino de Assistência Social e Educacional.
Lei Nº 819 de 2017 - Altera a Lei nº 656, de 2013, cria o Auxílio Protetor Solar para os servidores ocupantes do cargo efetivo de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate às Edemias do Municípios de Propriá, institui gratificação para os Agentes de
Lei Nº 819 de 2017 - Altera a Lei nº 656, de 2013, cria o Auxílio Protetor Solar para os servidores ocupantes do cargo efetivo de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate às Edemias do Municípios de Propriá, institui gratificação para os Agentes de Combate às Edemias do Município de Propriá.
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