Vereadores de Propriá aprovam Projeto referente a isenção nos carnês de IPTU

por Mozzarth Almeida publicado 24/04/2017 19h16, última modificação 24/04/2017 19h16
A vereadora Dilma da Colônia (SD) propôs o Projeto de Lei nº 008/2017, aprovado por unanimidade no Plenário da Câmara.

Diante o desconhecimento de muitos contribuintes sobre o benefício de isenção no pagamento do IPTU, levando em consideração a não divulgação na mídia, podendo haver casos de estar sendo executados na Justiça o não pagamento. A vereadora Dilma da Colônia (SD) propôs o Projeto de Lei nº 008/2017, aprovado por unanimidade no Plenário da Câmara, onde fica o Executivo Municipal obrigado a introduzir nos carnês de pagamento do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) informações acerca das formas de isenção total ou parcial deste Imposto. 

No parágrafo único da referida lei, exemplifica que no carnê deverá conter as informações necessárias para que o contribuinte tome conhecimento da possibilidade de se enquadrar na isenção prevista em lei, contendo todas as informações necessárias relativas aos requisitos, para que o mesmo possa usufruir deste beneficio.

“A Lei tem como objetivo levar informação de maneira simples e objetiva aos contribuintes para que conheçam a legislação vigente e tenham em mãos os dados necessários para solicitar a isenção total ou parcial do IPTU. Diante a aprovação desta Lei, no próprio carnê do IPTU, o interessado vai saber corretamente qual a data limite e os requisitos para a obtenção da isenção e irá direto ao setor competente para analisar a solicitação deste beneficio, facilitando a tramitação dos documentos.”, justificou a Vereadora Dilma da Colônia (SD).

De acordo com a Lei Complementar Nº 673, de 2013, que altera e acrescenta dispositivo à Lei Complementar nº 234/2003, que dispõe sobre o Código Tributário Municipal, são isentos do IPTU: imóvel cedido gratuitamente para o funcionamento de quaisquer serviço do município; imóvel destinado ao uso de missão diplomática ou consular; aos ex-combatentes da Segunda Guerra Mundial proprietário de imóveis; imóveis pertencentes a sociedades desportivas; imóveis pertencentes a sindicatos profissionais, a associações recreativas culturais e cientificas reconhecidas como utilidade pública; imóveis utilizados como teatro ou museu; imóvel pertencente a funcionário público da administração direta ou indireta do município de Propriá, no caso de óbito o(a) viúvo (o) ou companheiro(a) legalmente reconhecido quando utilizado como residência e que não possua outro; imóveis pertencente a entidades religiosas; imóvel pertencente a pessoa de renda familiar mensal, igualou inferior a um salário mínimo vigente no município, desde que utilize sua residência e não possua outra; Por fim, imóvel pertencente a espólios, desde que o inventariante ou responsável receba até um salário mínimo e não possua outro imóvel.  

Posteriormente, através da Lei Complementar Nº 686, de 2014, ficou autorizado o Poder Executivo Municipal isentar a cobrança de IPTU dos imóveis de Propriá, pertencentes as pessoas portadoras do Câncer, AIDS e insuficiência renais avançadas, diagnosticada por profissionais da saúde.  

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