Vereadores de Propriá aprovam Programa de Recuperação Fiscal (REFIS)

por Mozzarth Almeida publicado 18/08/2017 14h40, última modificação 28/08/2017 09h51
Segundo o Prefeito Municipal, Iokaanan Santana, verificou-se uma diminuição de receita que pode comprometer o equilíbrio das contas públicas, sendo indispensável adotar medidas para melhorar arrecadação municipal.

O Plenário da Câmara aprovou na noite da última terça-feira, 15, o Projeto de Lei de nº 002 de 2017 que institui o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS), que busca promover a regularização de créditos de qualquer natureza, tributários ou não, judiciais ou administrativos, em favor do Município, decorrentes de débitos de pessoas físicas ou jurídicas, relativos aos fatos geradores ou créditos de pessoas financeiros decorrentes obrigações judiciais e/ou administrativas, ocorridos nos cinco anos anteriores à publicação desta Lei, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não, exceto os decorrentes de multa de infração à legislação de trânsito e ambiental.  

Os descontos nos juros e multas acontecerão na seguinte forma: 100% (cem por cento) para cota única a vista ou parcelado em até 03 (três) vezes, 70% (setenta por cento) parcelado em 4 (quatro) vezes, 50% (cinqüenta por cento) parcelado em 05 (cinco) vezes, dos créditos vencidos, mediante adesão, no período de 01 à 31 de agosto de 2017. O pedido de adesão deverá ser formulado pelo próprio sujeito passivo ou representante legal, no caso de pessoa física, ou pelo sócio ou representante legal, no caso de pessoa jurídica. Quando o crédito for objeto de ação judicial contra o Município, a concessão dos benefícios previstos na referida Lei fica condicionado à desistência da ação e ao pagamento das custas respectivas, arcando o devedor com os honorários advocatícios.   

Segundo o Prefeito Municipal, Iokaanan Santana, verificou-se uma diminuição de receita que pode comprometer o equilíbrio das contas públicas, sendo indispensável adotar medidas para melhorar arrecadação municipal. “Objetiva-se aumentar a arrecadação municipal em momento de crise dos municípios brasileiros. Dentre as medidas que estão sendo que estão sendo adotadas, enquadra-se a necessidade de recuperar o ativo dos créditos tributários.”, finalizou Iokanaan.

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