Parlamentares de Propriá derruba veto referente a emendas ao PL que autoriza acordo de convênio entre a PMP e a Fercomércio

por Mozzarth Almeida publicado 11/12/2017 13h55, última modificação 11/12/2017 14h00
As emendas foram de autoria dos vereadores Junior de São Miguel (PHS) e Marcos Graça (PSC).

O Plenário da Câmara de Propriá derrubou o Veto Parcial ao Projeto de Lei nº 55 de 2017, referente às emendas aditivas e modificativas aprovadas juntamente ao projeto. De autoria do Poder Executivo a matéria do PL autoriza a administração pública municipal a firmar contratos e convênios com a Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de Sergipe (FECOMÉRCIO/SE), visando à promoção de cursos de educação profissional para população

De acordo a Emenda Aditiva nº 023 de 2017, de autoria do vereador  Junior de São Miguel (PHS), estabelece que o município terá a obrigação de informar a Câmara de Vereadores, através de ofício acompanhado de laudo pericial elaborado por um profissional credenciado ao CREA,  o custo da reforma e o valor do aluguel do imóvel que pretender alugar. O descumprimento da emenda implicará em crime de responsabilidade, estando o chefe do Poder Executivo passivo de responder às penalidades legais. Segundo o Prefeito Municipal, a Câmara Municipal exorbitou sua competência legislativa definida pela Constituição Federal, Estadual e pela Lei Orgânica Municipal.

Já a Emenda Modificativa de nº 024 de 2017, proposta pelo vereador Marcos Graça (PSC), altera o art. 6 do Projeto de Lei, que trata do início da vigência da Lei, determinando que a mesma passe a vigorar a partir de 02 de janeiro de 2018. Da mesma forma o Chefe do Poder Executivo Municipal definiu a emenda, a Câmara exorbitou sua competência legislativa, baseado na competência privativa da união legislar sobre direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial a e do trabalho.

Segundo o parecer jurídico da Câmara Municipal, uma analise mesmo que sumária do dispositivo vetado é mais do suficiente para se constatar o acerto do veto que lhe foi aposto. Incorre evidente inconstitucionalidade ao criar novo mecanismo de fiscalização do Poder Executivo pelo Legislativo, instituindo novidade no sistema freios e contrapesos inadmissíveis no ordenamento jurídico, uma vez que somente a CF é dado estatuir os mecanismo de controle de um poder para o outro.

Mesmo diante de tudo que foi exposto, por 6 votos contrários a 5 votos favoráveis o veto foi rejeitado.  

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