Câmara de Propriá regulamenta formalização de parcerias com organizações da sociedade civil em regime de mútua cooperação

por Mozzarth Almeida publicado 17/08/2017 10h30, última modificação 28/08/2017 11h02
O Prefeito Iokanaan Santana afirmou que a Lei possibilitará a geração de emprego e renda no âmbito municipal.

Na última terça-feira, 15, os parlamentares municipais aprovaram na Sessão Ordinária o Projeto de Lei nº 039 de 2017, que dispõe sobre a aplicação, no âmbito da Administração Direta e Indireta do Município, da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, alterada pela Lei nº 13.204, de 14 de dezembro de 2015, autoriza a formalização de parcerias com organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para consecução de finalidades de interesse público, e dá outras providências.

Esta Lei dispõe sobre o regime jurídico e autorização para a formalização de parcerias, envolvendo ou não a transparência de recursos financeiros, estabelecidas pelo Município e suas autarquias, fundações, empresas públicas e sociedade da economia mista prestadoras de serviço público e suas subsidiárias com organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para consecução de finalidades de interesse público.

O Prefeito Iokanaan Santana justificou a motivação do envio do projeto. “Possibilita a geração de emprego e renda no âmbito do município, o projeto de lei em questão traz importantes inovações legislativas acerca da fiscalização e da transparência na utilização de recursos públicos destinados as finalidade na referida Lei Federal inclusa no projeto.”, assegurou o Prefeito.

A Lei regulamenta as definições e o âmbito de aplicação; as competências; a transparência e controle; a celebração do Termo de Colaboração ou de Fomento; a execução das parcerias; a prestação de contas; a alteração, denúncia e rescisão; a responsabilidade e as sanções administrativas à entidade e as disposições finais. O setor jurídico do Poder Legislativo Municipal concedeu parecer favorável ao Projeto de Lei, “é mais que suficiente se constatar a sua conformidade com o ordenamento jurídico pátrio, uma vez que a Lei Federal nº 13.019/2014 serve de norte para que as Administrações Municipais legislem sobre o assunto”.

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