Câmara de Propriá autoriza a celebração de acordos diretos com os credores de precatórios do Município

por Mozzarth Almeida publicado 26/06/2017 15h12, última modificação 26/06/2017 15h12
Os acordos diretos serão realizados pela Procuradoria Geral do Município perante o Juízo de Conciliação de Precatórios do Tribunal de onde se originou o ofício requisitório.

Na última quinta-feira, 22, a Câmara Municipal aprovou por unanimidade o Projeto de Lei de nº 033, de 2017, de autoria do Poder Executivo Municipal, fica autorizada a celebração de acordos diretos com os credores de precatórios do Município de Propriá e dos Entes da Administração Indireta, cujos pagamentos dos débitos judiciais sejam feitos através de precatório, observando-se a forma e as condições estabelecidas nesta Lei, nos termos e para os fins do disposto no inciso III do § 8º do artigo 97 da ADCT da Constituição Federal.

Os acordos diretos serão realizados pela Procuradoria Geral do Município perante o Juízo de Conciliação de Precatórios do Tribunal de onde se originou o ofício requisitório. Nos acordos relativos à entidade da Administração Indireta, além da manifestação do seu órgão jurídico, é obrigatório o pronunciamento da Procuradoria Geral do Município como condição de validade da homologação do ato.

O acordo consistirá em proposta de antecipação de pagamento mediante concessão de até 40% (quarenta por cento) de deságio sobre a totalidade do saldo devedor do precatório, ficando vedada a proposição de acordo apenas sobre parte do valor devido. Caso os recursos disponíveis em conta do tribunal não sejam suficientes para atender à totalidade dos proponentes, terá preferência o credor que seja mais antigo na ordem cronológica de inscrição do precatório, referente ao conjunto de propostas em pauta da sessão de conciliação.

Caberá ao tribunal em juízo conciliatório ou câmara de conciliação for celebrado o acordo, proceder ao pagamento do respectivo credor, retendo todos os impostos e contribuições que forem devidos, e efetuando os recolhimentos dos encargos decorrentes, na forma da lei, com a consequente extinção da execução de origem do precatório, em relação ao credor pago.

O procedimento para admissão, exame e processamento das propostas de acordo pelos credores para posterior aceitação do devedor e celebração perante os juízos ou câmaras de conciliação dos tribunais, incluindo os termos e a forma de encaminhamento a estes, será disciplinado por ato conjunto do Prefeito do Município e do Presidente do Tribunal de Justiça.

Será preservada a ordem cronológica do precatório não conciliado ou cujo montante de recursos disponíveis tenha sido insuficiente para pagamento. A análise, pelo devedor das propostas de acordo será feita Comissão de Trabalho, integrada por até 04 (quatro) membros, e presidida pelo Procurador Geral do Município. A comissão será composta por, no mínimo, 02 procuradores (Geral e Subprocurador Geral) e outros 2 (dois) membros indicados pelo Gestor Municipal.

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